Documentos Legais
Última atualização: 6 de março de 2025
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Ao aceder ao Website ou solicitar os nossos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, deverá abster-se de utilizar o Website ou os nossos serviços.
A SERVIWAY presta serviços integrados de manutenção e conservação de imóveis residenciais, comerciais e industriais, incluindo, mas não se limitando a:
As condições específicas de cada serviço serão definidas em proposta ou contrato escrito celebrado entre as partes.
O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita, respeitando a legislação aplicável e os direitos de terceiros. É expressamente proibido:
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O preenchimento e envio de formulários disponíveis no Website não implica a celebração de qualquer contrato ou a prestação de qualquer serviço. Constitui apenas um pedido de informação ou contacto, ao qual a SERVIWAY responderá no prazo de 2 dias úteis.
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Os orçamentos apresentados pela SERVIWAY têm validade de 30 dias a partir da data de emissão, salvo indicação em contrário. A aceitação do orçamento pelo cliente implica a aceitação das condições nele descritas e dos presentes Termos e Condições.
A SERVIWAY reserva-se o direito de rever o orçamento caso, durante a execução dos trabalhos, sejam identificadas condições ou necessidades não previstas na avaliação inicial. Qualquer alteração ao âmbito dos trabalhos será comunicada ao cliente antes da sua execução.
Os serviços prestados pela SERVIWAY beneficiam de garantia sobre a mão de obra, nos termos acordados em cada contrato. A garantia cobre defeitos de execução diretamente imputáveis à SERVIWAY, não abrangendo danos causados por uso indevido, desgaste natural, intervenção de terceiros ou eventos de força maior.
As reclamações relativas à qualidade dos serviços devem ser comunicadas por escrito para [email protected] no prazo máximo de 30 dias após a conclusão dos trabalhos.
Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL):
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A SERVIWAY reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor no momento da sua publicação no Website. A continuação da utilização do Website após a publicação de alterações implica a aceitação das mesmas.
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